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Os aplicativos de comunicação, especialmente o whatsapp, se converteram em mecanismos tecnológicos mais utilizados atualmente no país, sendo de grande utilidade, inclusive, no ambiente das relações derivadas do contrato de trabalho, como forma de agilizar e dinamizar a comunicação entre os envolvidos. Contudo, é necessário que o empregador se revista de cuidados na utilização do aplicativo, sob risco de atrair problemas na dinâmica administrativa e eventual constituição de passivo trabalhista.

Nesse contexto do avanço tecnológico, a utilização de conversas digitais, transformando capturas de tela de conversas de WhatsApp, áudios extraídos de aplicativos e registros de redes sociais como elemento probatório em demandas judiciais trabalhistas com bastante frequência. No entanto, para que se revistam de validade no âmbito jurídico é fundamental que tais provas sejam colhidas de forma correta e adequada.

A fragilidade basilar da captura de tela resulta da sua natureza: se converte em simples representação visual de uma imagem, produzida unilateralmente pela parte interessada, sem qualquer dispositivo de verificação. As próprias conversas podem ser manipuladas ou suprimidas, circunstância que afasta do print qualquer presunção de veracidade.

Considerando o ônus probatório estabelecido na redação normativa do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I, do CPC, a atribuição do dever de demonstrar o fato constitutivo do seu direito pertence a quem o alega. Um arquivo digital sem autoria identificada e sem garantia de integridade não cumpre esse ônus.

Para que prints de conversas do WhatsApp sejam aceitos como prova válida, recomenda-se adotar ao menos um dos seguintes meios de autenticação:

• Ata Notarial: Documento lavrado por tabelião de notas que atesta a veracidade e integridade de determinada situação ou fato. A ata notarial possui fé pública, conferindo presunção de veracidade às informações nela contidas, o que lhe confere força probatória, contudo são validadas as informações do aparelho no momento da apresentação, não sendo possível assegurar que não tenham sido excluídas partes da troca de mensagens.

• Perícia Técnica Forense: A extração das conversas diretamente do aparelho celular é feita por profissional especializado, com análise de metadados, horários, IP de origem e outros elementos técnicos que asseguram a autenticidade do conteúdo. O laudo pericial resultante tem elevado valor jurídico por ser baseado em metodologia científica.

Por derradeiro,  os prints de conversas do WhatsApp podem ser admitidos como prova em processos judiciais. No entanto, é essencial que sejam respeitados os requisitos de autenticidade e integridade, e que a coleta da prova seja realizada de forma lícita. Apenas dessa forma é possível assegurar sua validade jurídica e evitar nulidades processuais.

Esse é o entendimento do poder judiciário trabalhista expresso em decisões proferidas:

PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator.: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022)

RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DE TELAS DE CONVERSAS VIA "WHATSAPP". IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE COMO MEIO DE PROVA PELA PARTE CONTRÁRIA. Quanto às cópias de supostas conversas por aplicativo acostadas pela parte autora, frise-se que, muito embora as capturas de tela de conversa por intermédio de "WhatsApp" possam servir de prova diante da anuência expressa ou tácita da parte contrária, não se pode considerá-lo meio probatório confiável quando a parte em desfavor do qual é produzido o impugna . Aliás, o STJ tem entendido que não há aí a segurança exigida dos elementos de convicção, diante da sua vulnerabilidade técnica em relação à fraude. Por outras palavras, a possibilidade de exclusão de mensagens enviadas (na modalidade "Apagar para mim") ou recebidas (em qualquer caso) não deixar qualquer rastro nem para o usuário nem para o destinatário, e o fato de tais mensagens apagadas, em virtude da criptografia "end-to-end", não ficarem armazenadas em nenhum servidor, implica para a parte contra a qual foi apresentada o "print" em comento verdadeira "probatio diabolica" no que toca à possibilidade de produção de contraprova capaz de infirmá-lo. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento. (TRT-5 - ROT: 00004260720245050034, Relator.: MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma - Gab . Des. Marcelo Rodrigues Prata)

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832