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O artigo 36, da Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015, alterou o inciso V, do artigo 30, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art.30………………………………………………………………..

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V – o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

…………………………………………………………………………” (NR)

O novo prazo de vencimento deve ser aplicado para a competência 06/2015, sendo que a Receita Federal já incluiu o dia 07/07/2015, vencimento da GPS dos domésticos, na Agenda Tributária do mês de Julho 2015.