CARF profere decisão dispensando retificação de GFIP para compensação de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial

Notícias • 18 de Novembro de 2026

CARF profere decisão dispensando retificação de GFIP para compensação de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a necessidade de retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para a compensação de contribuições previdenciárias. Com isso, validou o aproveitamento de créditos aos quais a empresa contribuinte tinha direito pelo recolhimento de contribuições posteriormente consideradas inconstitucionais.

O objeto da controvérsia está relacionado às contribuições destinadas à seguridade social com alíquota de 15% sobre serviços prestados por cooperativas. O tributo estabelecido na redação normativa do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na tese jurídica firmada no julgamento do Tema 166, dotado de repercussão geral, em julgamento que transitou em julgado em 2015.

Passados dois anos do trânsito em julgado, uma decisão judicial reconheceu que a empresa contribuinte tinha o direito de compensar valores recolhidos indevidamente, igualmente transitou em julgado.

Apesar das decisões judiciais reconhecerem o crédito da empresa contribuinte, em 2018, a autarquia previdenciária rejeitou as compensações sob a justificativa de que a empresa contribuinte havia deixado de retificar as GFIPs do período abrangido no processo próprio.

Prevaleceu a posição do relator do processo que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado. O julgador concluiu que as retificações exigidas pela fiscalização seriam desnecessárias, uma vez que foram cumpridos os requisitos para o controle dos créditos.

Importante destacar que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão federal colegiado e paritário, vinculado ao Ministério da Fazenda, que atua como segunda instância administrativa para julgar controvérsias fiscais e aduaneiras entre contribuintes e a Receita Federal administrativamente, aplicando-se a decisão apenas  ao caso sob análise.

Por derradeiro, é importante destacar que a decisão está relacionada a processo apresentado ao órgão no ano de 2018, pois a partir de 2021, de forma gradual, foi instituída a plataforma de escrituração digital do eSocial e a partir de abril de 2023 o sistema GFIP/SEFIP deixou de receber atualizações.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

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