Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

ASSÉDIO MORAL – OPERADORA DE TELEMARKETING – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS E RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO – CONFIGURAÇÃO

É dever do Judiciário coibir práticas abusivas do empregador passíveis de degradar o ambiente laboral, fragilizar o estado emocional e desestimular os trabalhadores, inclusive para que não voltem a ocorrer. Uma vez constatado que era praxe da reclamada não apenas exceder-se na cobrança de metas, divulgando os resultados dos operadores de telemarketing, mas também restringir o uso de banheiro, evidenciado está o assédio moral organizacional.

Não é que a imposição de metas em busca de aumento do lucro das empresas, por si só, caracterize ato abusivo do empregador. A legitimidade do ato exige, contudo, a adoção de critérios objetivos e razoáveis, que não impliquem afronta à dignidade dos empregados. Com fulcro, também, na dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado ao empregado o direito de utilizar do banheiro durante a jornada de trabalho quantas vezes se fizer necessário, ainda que precise interromper momentaneamente as suas atribuições.

A necessidade de continuidade dos serviços não justifica a restrição ao uso do banheiro, porquanto incumbe ao empregador assumir os riscos de seu empreendimento, adotando ferramentas hábeis e organizando a rotina de trabalho de modo a assegurar a continuidade dos serviços sem que a dignidade dos empregados seja vilipendiada, como quando impossibilitados de atenderem suas necessidades fisiológicas inadiáveis.

A violação da dignidade dos empregados através de atitudes ilícitas da reclamada gera a esta o dever de reparar os danos imateriais que decorrem da referida atitude. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento, para majorar o valor arbitrado na origem como indenização por dano moral decorrente de assédio moral organizacional, de R$ 1.000,00, para R$ 10.000,00. (TRT – 9ª Região – Recurso Ordinário 19583-2014-008-09-00-8 – Relator Desembargador Cássio Colombo Filho – DeJT de 6-12-2016).

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832