COMO CONTAR AS FALTAS JUSTIFICADAS PREVISTAS NO ARTIGO 473 DA CLT

Notícias • 22 de Julho de 2016

COMO CONTAR AS FALTAS JUSTIFICADAS PREVISTAS NO ARTIGO 473 DA CLT

O artigo 473 da CLT trata das faltas justificadas, ou seja, quando o empregado falta ao trabalho e o empregador está obrigado a pagar o salário e computar os dias como trabalhados, embora o empregado não preste serviços.

Consta no artigo 473 da CLT que:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário…”

Portanto, as faltas a serem abonadas são aquelas ocorridas nos dias efetivamente trabalhados, ou seja, os dias úteis que o empregado foi contratado para trabalhar. Deste modo, o sábado não trabalhado (compensado), o domingo e os feriados não são computados na contagem.

Também podemos verificar, conforme determinado nos incisos deste mesmo artigo, os casos nos quais o empregado poderá faltar justificadamente sem prejuízo do salário, desde que comprovadamente contam expressamente nos incisos do artigo em questão, bem como a informação quanto ao número de dias a serem considerados, consecutivos, ou seja, devem seguir uma sequência de dias trabalhados.

César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
12 de Maio de 2017

Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade...

Leia mais
Notícias Empresa paga indenização a ex-funcionário tratado por apelidos
30 de Setembro de 2019

Empresa paga indenização a ex-funcionário tratado por apelidos

A Primeira Turma do TRT11 manteve a condenação, mas fixou novo valor indenizatório Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do...

Leia mais
Notícias A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E SUA APLICAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO
14 de Fevereiro de 2023

A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E SUA APLICAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO

Não raras vezes no cotidiano das relações de trabalho surgem questionamentos quanto a adoção da gratificação de função ou popularmente denominada...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682