Decisão proferida pelo CARF reconhece pagamento de despesas pessoais dos sócios como remuneração indireta

Notícias • 25 de Março de 2026

Decisão proferida pelo CARF reconhece pagamento de despesas pessoais dos sócios como remuneração indireta

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão através do acórdão 1301-008.010, de 17.12.2025, reconhecendo que o pagamento, pela pessoa jurídica, de despesas pessoais dos sócios sob a aparência de distribuição de lucros, na verdade se tratava de remuneração indireta.

No caso em concreto, a auditoria fiscal identificou que a empresa realizava a quitação de despesas de natureza notadamente pessoal dos sócios e de seus familiares, como cartões de crédito, plano de saúde, aluguel residencial, manutenção de haras, casa de praia, entre outras, direcionando tais valores em conta contábil de “Sócios Conta Corrente”.

Na lavratura do auto de infração fiscal, a auditoria fiscal expressou o entendimento de que estes pagamentos não se caracterizavam como dividendos isentos, mas sim remuneração indireta (salário utilidade), submetida à incidência de IRRF. Ademais, a auditoria fiscal constatou que houve a distribuição desproporcional de lucros, em desacordo com o contrato social, o que igualmente afastaria a isenção.

A decisão proferida pelo CARF manteve a autuação, manifestando o entendimento de que o pagamento direto pela empresa de despesas personalíssimas caracteriza vantagem individual concedida em retribuição ao trabalho, e que a ausência de deliberação válida e a desproporção frente em relação à participação societária impossibilitavam o enquadramento como dividendos. A decisão ainda entendeu que a sistemática adotada configurou simulação apta a justificar multa qualificada.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Pleno do TST atualiza súmulas e altera orientações jurisprudenciais
21 de Maio de 2015

Pleno do TST atualiza súmulas e altera orientações jurisprudenciais

13 de maio de 2015 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12/5) alterações em súmulas e orientações...

Leia mais
Notícias Reguladas as  multas por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico
06 de Abril de 2015

Reguladas as multas por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico

Foi publicada em 24.12.2014, a Portaria 2.020 MTE, que dispõe sobre a definição de critérios para a fixação dos valores das multas administrativas...

Leia mais
Notícias eSocial – Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
03 de Julho de 2023

eSocial – Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

Foi publicada no site do eSocial a seguinte notícia sobre o envio dos eventos relativos à processo trabalhista: “Em breve será divulgada a...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682