DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Notícias • 21 de Fevereiro de 2019

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Tema bastante discutido no âmbito do direito do trabalho, os efeitos e as consequências da suspensão do contrato de trabalho geram dúvidas ao empregador que possui funcionários com o contrato nessas condições.

Como regra, na suspensão do contrato nenhum efeito se produz, bem como o período que há o afastamento não é contado com tempo de serviço do empregado, salvo nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, a suspensão do contrato faz com que o empregado deva se afastar sem direito à percepção do seu salário.

Dentre os casos de suspensão do contrato, em que o empregado não está obrigado a trabalhar, nem o empregador a pagar salários, destacam-se:

  1. a) o afastamento para o exercício de cargo de administração sindical ou representação profissional;
  2. b) o gozo de auxílio-doença em virtude de enfermidade ou de acidente de trabalho a partir do 16º dia, quando o empregado passa a receber o benefício pela Previdência Social até a obtenção de alta;
  3. c) aposentadoria por invalidez provisória;
  4. d) suspensão disciplinar;
  5. e) participação em greve considerada ilegal;
  6. f) suspensão para inquérito, no caso de estabilidade, sendo este julgado procedente;
  7. g) licenças concedidas pelo empregador sem remuneração;
  8. h) pela prestação de serviço militar, ou encargo público obrigatório.

Um tema que, por vezes, é questionado no âmbito do direito do trabalho empresarial é a possibilidade de o empregado, estando com o contrato de trabalho suspenso, possa vir a ser demitido por justo motivo.

Do que se tem da jurisprudência atual, não há qualquer vedação para tal demissão, desde que fique comprovado que o empregado incorreu em alguma das hipóteses do Art. 482 da CLT.

Assim, mesmo os empregados em gozo de benefício previdenciário, caso cometam qualquer dos atos que autorizam a demissão por justo motivo, poderão sofrer essa sanção pelo empregador.

Abaixo se transcreve trechos da jurisprudência atual, para a melhor compreensão do tema abordado:

JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE E EFEITOS. Entendimento vencido da Relatora no sentido de que a justa causa decorrente de fatos ocorridos antes da suspensão do contrato e aplicada na vigência desta é valida, mas seus efeitos são postergados para a data de término da suspensão. No entanto, a Turma, por sua maioria, reconhece que a dispensa do empregado por justa causa, ainda que no período de suspensão do contrato de trabalho, possui eficácia imediata, não sendo razoável que o reclamado tenha de esperar o término do benefício previdenciário para perfectibilizar a rescisão contratual, suportando, durante este período, obrigações acessórias do contrato, como a manutenção do plano de saúde, por exemplo. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020751-16.2017.5.04.0021 RO, em 13/03/2018, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper).

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Constatando o empregador, por meio de regular procedimento interno, a quebra dos preceitos de civilidade ínsitos à relação de emprego, não subsiste mais a fidúcia necessária à sua continuidade, afigurando-se válida a ruptura por justa causa. O termo final do contrato de trabalho, contudo, deve protrair até a cessação do auxílio-doença. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0000955-81.2013.5.04.0020 RO, em 28/10/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta).

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. É válida a dispensa por justa causa durante a suspensão do contrato de trabalho, a qual, no entanto, somente produzirá seus efeitos quando extinto o motivo ensejador da suspensão. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR – 3164-91.2011.5.12.0045 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).

Mostra-se válida e legal, portanto, a demissão por justa causa no curso da suspensão do contrato de trabalho. Resta na jurisprudência, todavia, apenas a discussão a respeito da data que marcará o termo final do contrato de trabalho.

Como se percebe, são possíveis duas hipóteses, de que se opere a rescisão imediata do contrato, bem como que se aguarde a cessação do motivo que ocasionou a suspensão do contrato para então realizar a rescisão. Nessa última hipótese, deverá o funcionário ser notificado no momento da aplicação da penalidade a respeito da rescisão por justa causa, mesmo que não tenha ainda retornado à empresa, em observância ao princípio da imediatidade.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Construtora terá que ressarcir INSS por gastos com acidente de trabalho
17 de Abril de 2025

Construtora terá que ressarcir INSS por gastos com acidente de trabalho

Advocacia-Geral da União defende a responsabilização de empregadores negligentes com a segurança de trabalhadores A...

Leia mais
Notícias Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral
28 de Abril de 2020

Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral

Decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de...

Leia mais
Notícias Supremo decidirá efeitos da nova lei de terceirização em súmula do TST
30 de Maio de 2017

Supremo decidirá efeitos da nova lei de terceirização em súmula do TST

Diante da edição da nova lei de terceirização, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir que entendimento aplicar aos casos já...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682