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Ministério do Trabalho disponibiliza Cartilha com os direitos dos domésticos

O MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social, em reconhecimento à importância da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, lança uma nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”.

A cartilha, que contempla os direitos previstos na Emenda Constitucional 72/2013 e na Lei Complementar 150/2015, apresenta os conceitos de empregado doméstico e diarista e traz informações sobre assinatura da Carteira de Trabalho, descontos e benefícios do trabalhador, custos e deveres do empregador, entre outros assuntos.

O guia reúne também as leis que regulamentam o emprego doméstico.

FONTE: MTE