FAP – EXCLUSÃO DO ACIDENTE DE TRAJETO – RECÁLCULO

Notícias • 07 de Dezembro de 2016

FAP – EXCLUSÃO DO ACIDENTE DE TRAJETO – RECÁLCULO

A legislação que rege a matéria referente ao custeio dos benefícios de natureza acidentária foi alterada com a inclusão do FAP, justamente para atribuir àqueles contribuintes com maior quantidade de eventos com nexo técnico entre a doença/lesão que gerou o benefício no ambiente de trabalho. Ocorre que, nos casos de acidente de trajeto não há o referido nexo. Portanto, não há base legal para exigir que o empregador seja penalizado com o aumento do percentual de seu FAP com a inclusão de evento que não possui nexo com o ambiente de trabalho.

A intensão do legislador é justamente relacionar o índice FAP à responsabilidade dos empregadores no ambiente de trabalho. Isto não ocorre quando se trata de acidente de trajeto, cuja origem não tem relação com a ação e ou omissão do empregador.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) entendeu necessário alterar a metodologia do cálculo, excluindo os Acidente de Trajeto. Contudo, a nova sistemática será aplicada para os anos vindouros, ou seja, a partir de 2018.

A situação pretérita deverá ser resolvida pela via judicial, única possibilidade que se vislumbra para os empregadores exigirem o recálculo do índice para anos anteriores e a restituição do valor pago a maior.

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Dependente químico demitido deve ser reintegrado ao trabalho
15 de Janeiro de 2020

Dependente químico demitido deve ser reintegrado ao trabalho

É discriminatória a dispensa de empregado dependente químico. O entendimento, consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, foi...

Leia mais
Notícias Revisão de aposentadorias por idade concedidas entre 1999 e 2003
23 de Novembro de 2016

Revisão de aposentadorias por idade concedidas entre 1999 e 2003

Um erro no sistema do Instituto Nacional de Segurao Social possibilita a revidsão das aposentadorias por idade que foram concedidas entres os anos...

Leia mais
Notícias TST FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AOS MINUTOS DE SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 71 DA CLT
17 de Abril de 2019

TST FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AOS MINUTOS DE SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 71 DA CLT

No dia 25/03/2019 o pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que os minutos de variação (no máximo 5) quando da batida...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682