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A legislação que rege a matéria referente ao custeio dos benefícios de natureza acidentária foi alterada com a inclusão do FAP, justamente para atribuir àqueles contribuintes com maior quantidade de eventos com nexo técnico entre a doença/lesão que gerou o benefício no ambiente de trabalho. Ocorre que, nos casos de acidente de trajeto não há o referido nexo. Portanto, não há base legal para exigir que o empregador seja penalizado com o aumento do percentual de seu FAP com a inclusão de evento que não possui nexo com o ambiente de trabalho.

A intensão do legislador é justamente relacionar o índice FAP à responsabilidade dos empregadores no ambiente de trabalho. Isto não ocorre quando se trata de acidente de trajeto, cuja origem não tem relação com a ação e ou omissão do empregador.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) entendeu necessário alterar a metodologia do cálculo, excluindo os Acidente de Trajeto. Contudo, a nova sistemática será aplicada para os anos vindouros, ou seja, a partir de 2018.

A situação pretérita deverá ser resolvida pela via judicial, única possibilidade que se vislumbra para os empregadores exigirem o recálculo do índice para anos anteriores e a restituição do valor pago a maior.