Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - Demonstrado nos autos que o reclamante agiu com desídia no desempenho de suas atribuições e, estando presente a gradação das penalidades e a imediatidade, deve ser mantida a justa causa aplicada pela reclamada com base no artigo 482 , e, da CLT. (TRT-18ª R. - RO 0011227-47.2022.5.18.0015 - Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - DJe 14.11.2023 - p. 1017)

MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTROLE DE JORNADA - ÔNUS DA PROVA - A partir da edição da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatório o controle de jornada de trabalho do motorista de caminhão, de forma que é ônus do empregador trazer aos autos os respectivos controles. (TRT-18ª R. - RO 0011293-48.2022.5.18.0008 - Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - DJe 14.11.2023 - p. 866)

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832