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O Ministério do Trabalho e Previdência através da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência publicizou a disponibilização da Ferramenta de Avaliação de Risco do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), que abarca dois novos instrumentos on-line e gratuitos para o cumprimento da Norma Regulamentadora n° 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).

Os sistemas são destinados à Declaração de Inexistência de Riscos e à elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos para Açougues e Peixarias, bem como para Padarias e Confeitarias.

A Norma Regulamentadora 1 foi aprovada integralmente por meio de entendimento no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, que é constituída por representantes de governo, trabalhadores e empregadores.

As inovações apresentadas, que já estão acessíveis no endereço eletrônico https://pgr.trabalho.gov.br, por meio de login único gov.br, foram anunciadas durante a Campanha Nacional para Prevenção de Acidentes no Trabalho (CANPAT) 2022.

Anesio Bohn

OAB/RS 116.475