MTE aprova atividades em motocicletas consideradas perigosas

Notícias • 08 de Dezembro de 2025

MTE aprova atividades em motocicletas consideradas perigosas

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou  no Diário Oficial de hoje, 4-12, a Portaria 2.021, de 3-12-2025,  que entra em vigor 3-4-2026, que aprova  o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da NR-16 - Norma Regulamentadora 16  - Atividades e Operações Perigosas.

O Anexo V aplica-se a todas as atividades ou operações de trabalho que envolvam deslocamento de trabalhadores em motocicletas nas vias terrestres normatizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O Anexo V  não  se aplica às atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los.

Também foi estabelecido que não são consideradas perigosas:

a) o deslocamento em motocicleta exclusivamente no percurso entre a residência do trabalhador até a ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, após a conclusão de sua jornada;

b) as atividades com a condução de motocicleta exclusivamente em locais privados ou em vias internas ou em vias terrestres não abertas à circulação pública, mesmo quando a motocicleta transitar de forma eventual por vias de circulação pública;

c) as atividades com uso de motocicleta  exclusivamente em estradas locais destinadas principalmente a dar acesso a propriedades lindeiras ou em caminhos que ligam povoações contíguas; e

d) as atividades com uso de motocicleta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

É  de responsabilidade da empresa a caracterização ou descaracterização da periculosidade, que deve ser feita mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

FONTE: MTP

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Programador que prestava serviços por meio de pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido com consultoria
20 de Agosto de 2019

Programador que prestava serviços por meio de pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido com consultoria

Estando presentes os quatro requisitos da relação de emprego – onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação –, o contrato entre a...

Leia mais
Notícias Construtora deve indenizar ex-empregado em razão de informações desabonadoras passadas por um dos sócios
06 de Julho de 2021

Construtora deve indenizar ex-empregado em razão de informações desabonadoras passadas por um dos sócios

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos...

Leia mais
Notícias Empresa da área da saúde é condenada por crime de assédio sexual
22 de Julho de 2024

Empresa da área da saúde é condenada por crime de assédio sexual

Uma prestadora de serviços de uma empresa do setor hospitalar teve reconhecida pela Justiça do Trabalho o direito à...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682