Multa – Entrega SEFIP fora do prazo ou com incorreções

Notícias • 20 de Novembro de 2015

Multa – Entrega SEFIP fora do prazo ou com incorreções

A Receita Federal do Brasil está emitindo Autos de Infração e aplicando multas por entrega fora do prazo da GFIP ou com incorreções nas mesmas, relativas aos anos de 2010 e posteriores, com base no artigo 32-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

Salvo melhor juízo, entendemos ser ilegal a cobrança das multas em questão, pois decorre de interpretação equivocada da Lei 13.097, bem como por violação a diversos princípios constitucionais, entre eles a isonomia e legalidade. Também não observa preceitos de Lei infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte e institutos ligados a correção espontânea de obrigações acessórias pelo contribuinte.

Assim, recomenda-se às empresas a contestação expressa dos Autos de Infração emitidos pela RFB.

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a família de borracheiro
04 de Novembro de 2022

Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a família de borracheiro

Para a 4ª Turma, as parcelas têm a mesma natureza jurídica 03/11/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Realengo...

Leia mais
Notícias Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
09 de Julho de 2026

Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu...

Leia mais
Notícias Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa
16 de Janeiro de 2018

Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682