Nova redação da Súmula nº 366 do TST

Notícias • 23 de Julho de 2015

Nova redação da Súmula nº 366 do TST

O Tribunal Superior do Trabalho, em 13/05/2015, atualizou súmulas e alterou orientações jurisprudenciais. Entre as súmulas atualizadas, destacamos a de nº 366, objeto do presente comentário.

 A nova redação atribuída à Súmula nº 366 assim dispõe:

“CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).” (Grifo e sublinhado nossos.)

Foi acrescido, em relação à antiga redação, o trecho que prevê como jornada de trabalho atividades residuais, como troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.

Em nosso entendimento, o rol das atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual, previsto na nova redação da Súmula, não é taxativo, podendo os tribunais trabalhistas entenderem que outras atividades podem ser consideradas como tempo à disposição do empregador.

Portanto, não é despiciendo enfatizar que as empresas deverão ser mais diligentes quanto à fiscalização do registro de ponto de seus empregados.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
24 de Março de 2023

Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização

A finalidade da estabilidade é proteger a criança 22/03/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal...

Leia mais
Notícias Justiça do Trabalho nega homologação de acordo extrajudicial por constatar lesão por renúncia a direitos trabalhistas
30 de Julho de 2021

Justiça do Trabalho nega homologação de acordo extrajudicial por constatar lesão por renúncia a direitos trabalhistas

O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado...

Leia mais
Notícias VALE TRANSPORTE
24 de Agosto de 2016

VALE TRANSPORTE

A possibilidade de pagamento em dinheiro do Vale Transporte, já restou definida pelo TST, em diversos julgados. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE....

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682