Primeira Seção do STJ vai julgar se é aplicável a tributação sobre hora repouso alimentação após reforma trabalhista
Notícias • 19 de Novembro de 2026
O Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a existência de relevância da questão de direito federal, sob a técnica de formação de precedente qualificado, de recurso especial (REsp 2278546/PR), que tem por objeto de controvérsia a definição em relação ao pagamento da supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, se possui natureza remuneratória ou indenizatória após a redação atribuída ao § 4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, para fins de incidência do imposto de renda. A controvérsia abrange o alcance dos efeitos da redação legislativa do dispositivo sobre a tributação da parcela e a divergência entre a jurisprudência do STJ e o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU).
A afetação se deu sob a relatoria do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a ação agora será distribuído por sorteio entre os integrantes da 1ª Seção.
Ocorreu ainda a determinação de suspensão nacional de todos os processos que tenham a matéria como objeto de controvérsia até que o STJ fixe posição definitiva.
O pagamento realizado ao empregado pela supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação.
O objeto de controvérsia do recurso interposto invoca a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT e o entendimento firmado pela TNU no Tema 306, de acordo com o qual não incide imposto de renda sobre os valores pagos pela supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada após a Reforma Trabalhista. Sustenta o entendimento de que a partir de 11 de novembro de 2017 a verba deve receber tratamento indenizatório igualmente para fins tributários. Subsidiariamente, sustenta que os valores estariam abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.
O colegiado da primeira Seção precisará formar o entendimento se, após a alteração da redação legislativa do artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho pela popularmente denominada reforma trabalhista, incidem sobre essa verba tributos como contribuição previdenciária do segurado, patronal, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros.
Isso porque a alteração legislativa de 2017 atribuiu natureza indenizatória a essa parcela para fins trabalhistas. Resta saber se ela perdeu o caráter remuneratório para fins tributários.
A jurisprudência das turmas de Direito Público da corte indica que a natureza remuneratória da verba não se alterou pela nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Nesse caso, incidiria a tributação.
O ministro Presidente da Comissão Gestora ponderou que, considerando-se a ampla utilização da verba, a solução da controvérsia apresenta aptidão para produzir efeitos financeiros de grande magnitude sobre os cofres da União.
“Evidencia-se, assim, controvérsia dotada de inequívoca relevância econômica, por envolver matéria com potencial repercussão significativa sobre as receitas públicas federais, em especial, no âmbito do financiamento do sistema de seguridade social.”
A tese jurídica sob análise no julgamento do precedente qualificado é:
“Definir se a Hora Repouso Alimentação (HRA), decorrente da supressão do intervalo intrajornada, possui natureza remuneratória ou indenizatória após a vigência da Lei 13.467/2017, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros.”
César Romeu Nazario
OAB/RS 17832
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