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Lei fixará piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-7, a Emenda Constitucional 124, de 14-7-2022, que estabelece que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

A Emenda Constitucional 124/2022 determina, ainda, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

César Romeu Nazario

OAB/17.832