Publicada alteração da NR-07 – PCMSO que regulamenta o exame médico demissional

Notícias • 11 de Dezembro de 2018

Publicada alteração da NR-07 – PCMSO que regulamenta o exame médico demissional

Foi publicada em 10/12/2018, por meio do Diário Oficial da União, a Portaria MTb nº 1.031, de 06/12/2018, que altera o subitem 7.4.3.5 da NR-07, que dispõe a respeito do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Conforme dispõe a Portaria do Ministério do Trabalho:

Art. 1º Alterar o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

– 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;

– 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.”

Com a nova regulamentação, fica estabelecido o prazo de 10 dias após o término de contrato para a realização da avaliação médica no exame médico demissional. Além disso, somente será obrigatório, caso o último exame médico ocupacional tenha ocorrido há mais de 135 ou 90 dias anteriores à demissão.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias eSocial
08 de Dezembro de 2020

eSocial

Calamidade pública: como ficam as férias e o 13º salário dos empregados que tiveram suspensão de contrato? Nota Técnica publicada pela Secretaria...

Leia mais
Notícias Condenação penal não interrompe prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, reafirma TRT-10
07 de Novembro de 2018

Condenação penal não interrompe prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, reafirma TRT-10

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que declarou a prescrição total de uma reclamação...

Leia mais
Notícias Empresa que não inibiu condutas racistas contra empregado deve indenizá-lo por danos morais
24 de Junho de 2021

Empresa que não inibiu condutas racistas contra empregado deve indenizá-lo por danos morais

Uma empresa de laticínios que permitia que seu funcionário fosse alvo de apelidos racistas por parte de um prestador de serviços deverá pagar...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682