Reafirmada súmula 460 que impõe ao empregador o ônus probatório em relação ao direito de uso ou não do benefício do vale transporte pelo empregado

Notícias • 29 de Agosto de 2025

Reafirmada súmula 460 que impõe ao empregador o ônus probatório em relação ao direito de uso ou não do benefício do vale transporte pelo empregado

O Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado a sua jurisprudência com a fixação de inúmeros Temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores que compõe o Tribunal. Na última segunda-feira, 25 de agosto, o Tribunal Pleno da Corte consolidou mais 11 entendimentos já pacificados que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, que impacta no dia a dia da empresa.

Dentre elas destaca-se o Tema 232 que dispõe:

Tema 232 - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

RR-0000517-12.2024.5.19.0001

A tese jurídica firmada reafirma a Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho,  estabelecendo que, incumbe ao empregador, o ônus de comprovar que o empregado não atende as condições necessárias para auferir o direito a percepção do benefício do vale-transporte, ou então que o empregado não pretenda fazer uso do benefício.

 Ao contratar o empregado, ou ainda, caso ocorra mudança de endereço durante a vigência do pacto laboral, o empregador deve solicitar que o empregado apresente os documentos necessários para instruir o requerimento do benefício, por meio do comprovante de endereço para análise da linha de transporte público utilizável para o deslocamento empresa trabalho ou vice e versa, também a declaração de renúncia em caso de ausência de interesse na utilização do vale transporte e arquivar estes documentos junto a pasta funcional do empregado.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras reconhecido
18 de Agosto de 2023

Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras reconhecido

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu que uma trabalhadora, que atuava como supervisora administrativa e...

Leia mais
Notícias SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERE DECISÃO AFASTANDO APLICAÇÃO DE TETO PARA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
26 de Junho de 2023

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERE DECISÃO AFASTANDO APLICAÇÃO DE TETO PARA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Supremo Tribunal Federal, por meio do plenário virtual, manifestou decisão de que as indenizações por danos morais derivados das relações do...

Leia mais
Notícias Liminar para rescisão indireta do contrato de trabalho
16 de Outubro de 2019

Liminar para rescisão indireta do contrato de trabalho

O art. 483 da CLT prevê as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador, também conhecida como “rescisão indireta”....

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682