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Caixa dispõe sobre suspensão do recolhimento do FGTS para os Municípios do RS alcançados pelo estado de calamidade

A CAIXA - Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 24-5, a Circular 1.057, de 22-5-2024, que divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente às competências de abril/2024 a julho/2024, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade . 

Foi estabelecido, dentre outros,  que fazem uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia. Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador deverá observar as orientações contidas nos manuais de orientação disponíveis no portal eSocial, no item e subitens que tratam da emissão de guia, destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a  guia de recolhimento do FGTS Digital , para quitação das parcelas. 

Os empregadores domésticos, o microempreendedor individual e o segurado especial, usuários do eSocial adotam as orientações contidas nos manuais de orientação disponíveis no portal eSocial, no item e subitens que tratam da emissão de guia, destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento DAE - Documento de Arrecadação do eSocial. 

Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, os empregadores permanecem obrigados a declarar as informações das competências contempladas, até 20-8-2024. As informações prestadas, pelo empregador, constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. 

Os depósitos referentes às competências suspensas serão realizados em até 4  parcelas a partir da competência de outubro/2024, na data prevista para o recolhimento mensal devido.

Para os empregadores que suspenderam os recolhimentos de FGTS conforme Portaria 3.553 MTE, de 23-10-2023, fica prorrogada a quitação das demais parcelas, vincendas a partir de maio/2024, para vencimento a partir de novembro/2024, observado o prazo já contratado. 

Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento serão detalhados conforme orientações constantes do Manual de Orientações - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, do Manual de Orientações - Regularidade do Empregador e da Cartilha Empregador e alterações que conterá detalhamento e relação de Municípios alcançados, estando disponíveis para consulta do site www.caixa.gov.br, opção Downloads, tópico FGTS Cartilhas e Manuais Operacionais.

Fonte: COAD

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832