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REGRAS ATUAIS

COMO PODE FICAR

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Para fazer jus, é necessário ter 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Não existe idade mínima.

Com a reforma, é extinta a aposentadoria por tempo de contribuição.

APOSENTADORIA POR IDADE

65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, com o mínimo de 180 meses (15 anos) de carência.

65 anos de idade, para ambos os sexos, com o mínimo de 25 anos de contribuição.

O requisito idade será aumentado toda vez que a expectativa de vida do brasileiro, divulgada pelo IBGE, aumentar um ponto.

VALOR DA APOSENTADORIA

Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, multiplicada pelo Fator Previdenciário.

51% (cinquenta e um por cento) da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1 (um) ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%.

APOSENTADORIA RURAL

O trabalhador rural se aposenta ao completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovados 15 anos de trabalho na zona rural, em regime de economia familiar. A contribuição consiste num percentual sobre a comercialização dos produtos vendidos.

O trabalhador rural passará a se aposentar com 65 anos de idade, independente do sexo, com o mínimo de 25 anos de contribuição. Passará, portanto, a contribuir mensalmente para o INSS.

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Segurado que trabalhe exposto a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física tem um aumento de 40% no tempo de contribuição, se homem, e 20%, se mulher.

É vedada a conversão de tempo especial em comum, do trabalho exercido após a promulgação da reforma.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Segurado que trabalhe exposto a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física durante, no mínimo, 25 anos, tem direito a se aposentar.

Será regulamentada por lei complementar. Todavia, a reforma prevê que a idade mínima será de 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

Extingue a aposentadoria especial para trabalhador sujeito à atividade de risco (vigilante, frentista, eletricista, policial, bombeiro).

APOSENTADORIA DO PROFESSOR

Se aposenta com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher, desde que laborados exclusivamente em sala de aula, coordenação pedagógica ou direção.

É extinta a aposentadoria com contagem diferenciada do professor, se sujeitando esse às regras comuns a todos.

PENSÃO POR MORTE

O dependente recebe o valor equivalente ao que recebia o instituidor da pensão, a título de aposentadoria, ou se quando do óbito não era aposentado, o valor a que teria direito em caso de aposentadoria por invalidez. No caso de mais de um dependente, o valor é rateado.

É permitido cumular aposentadoria e pensão por morte.

O dependente receberá uma cota de 50%, acrescida de cotas individuais de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

As cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários

É vedada a cumulação de aposentadoria e pensão por morte.Importante mencionar que a proposta de reforma não afeta os benefícios já concedidos e os segurados que, mesmo não estando em gozo de benefícios previdenciários, já preencheram os requisitos com base nas regras atuais e anteriores, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da Emenda Constitucional.