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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir os desafios econômicos e sociais da “pejotização” – prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de vínculos empregatícios tradicionais. O evento está marcado para 10 de setembro de 2025, a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.

A discussão ocorrerá no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que trata de três questões centrais: a legalidade da contratação por meio de PJ, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de possível fraude nessas relações e a definição de quem deve comprovar eventuais irregularidades – o trabalhador ou a empresa.

O caso chegou ao STF após um corretor de Curitiba (PR) contestar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que validou um contrato de franquia de corretagem, afastando o vínculo empregatício com a Prudential do Brasil Seguros. O TST baseou-se em precedentes do Supremo, como o Tema 725 de repercussão geral e a ADPF 324, que reconheceram a legalidade de modalidades de trabalho fora do regime CLT.

Relevância econômica e jurídica
Em seu despacho, o ministro Gilmar Mendes destacou que o tema tem “inegável relevância econômica e social”, pois impacta não só as relações trabalhistas, mas também a dinâmica econômica do país. Ele ressaltou a necessidade de critérios claros para evitar fraudes e garantir segurança jurídica, além de enfatizar a importância de dados técnicos para subsidiar a decisão da Corte.

A discussão também envolve os efeitos da pejotização na arrecadação federal e a tensão entre a liberdade empresarial e a proteção aos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis.

Como participar
Interessados em contribuir com o debate devem se inscrever até 10 de agosto de 2025 por meio de formulário eletrônico, informando dados pessoais, currículo, instituição de vínculo e tema da exposição. Dúvidas podem ser enviadas para nusol@stf.jus.br. A lista de participantes aprovados será divulgada no site do STF em 15 de agosto.

O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e YouTube do STF, com sinal aberto para outras emissoras. A audiência marca um passo importante na definição de parâmetros jurídicos para um fenômeno que transforma o mercado de trabalho brasileiro.

(Com informações do STF)

Fonte: Agência Diap

César Romeu Nazario

OAB/ RS 17.832