STJ fixa tese jurídica no Tema 1334 que estipula que vale-transporte em dinheiro integra cálculo do FGTS
Notícias • 18 de Novembro de 2026
O Colegiado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão determinando que o valor correspondente ao vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador ao seu empregado integra a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A controvérsia fundava-se em definir se a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS também alcançava os valores pagos em dinheiro diretamente ao empregado.
A decisão foi unânime, e seguiu o voto do ministro-relator. O entendimento adotado deve ser aplicado pelas instâncias inferiores da Justiça, já que o caso foi julgado sob o rito dos repetitivos, firmando a tese jurídica do Tema 1334 da Corte.
De acordo com o entendimento manifesto pelo ministro-relator, a Lei 7.418/1985 que disciplina o assunto estabelece que a concessão do benefício se efetiva por meio da aquisição pelo empregador do vale-transporte necessário aos deslocamentos do empregado no percurso da residência ao trabalho e vice-versa.
Em igual sentido, esclareceu que a Lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, permite excluir da base de cálculo as parcelas listadas no art. 28, § 9º, da lei 8.212/91. Entre elas, está o vale-transporte concedido, conforme a legislação própria.
“O vale-transporte concedido em espécie, por não ser revestido da forma legal prevista para sua concessão, submete-se à incidência do FGTS, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão do artigo 28, parágrafo 9° da lei 8.212, ressalvadas as exceções legalmente previstas, tal como se dá em relação ao contrato de trabalho doméstico (art 15 da LC 150/2015)”.
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
Veja mais publicações
Contato
Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:
contato@nazarioadvogados.com.br
51 99102-4836
51 3594-6682