“Tempo de espera” do motorista profissional não é hora extra
Notícias • 17 de Agosto de 2022
A uniformização do Tema 23 de Arguição de Divergência, que tratado “tempo de espera” do motorista profissional (CLT, 235-A), é um dos destaques da sexta edição doNovo Boletim de Jurisprudência.
De acordo com o Tribunal Pleno, o tempo em que o empregado fica aguardando carga ou descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada, não são considerados de trabalho efetivo e, portanto, as horas relativas a elesnão podem ser computadas à jornada, para efeito de horas extras, devendo ser indenizadas à razão de 30% sobre o valor da hora-normal de trabalho.
O comentário sobre o tema destaca, ainda, importante decisão do órgão plenário quanto ao mecanismo de uniformização utilizado no caso, pelo fato de a Arguição de Divergência ter sido suscitada em sede de embargos de declaração.
Leia o comentário na íntegra e tenha acesso ao link do processo eletrônico, acessando o Novo Boletim de Jurisprudência. O documento está disponível no menu Jurisprudência -> Novo Boletim de Jurisprudência, no site do TRT24.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Publicado em 17.08.2022
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
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