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O Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado a sua jurisprudência com a fixação de inúmeros Temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores que compõe o Tribunal. Recentemente o Tribunal Pleno da Corte consolidou e reafirmou diversos entendimentos já pacificados que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos análogos, que podem refletir no dia a dia da empresa.

Dentre elas destaca-se o Tema 65 que dispõe:

A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.

RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027

A tese jurídica firmada estipula que a comissão é devida ao empregado comissionado pela conclusão da comercialização do produto, não lhe incumbindo as consequências deste. Concluída a comercialização, observados todos os protocolos de análise de crédito adotados pelo empregador, eventual inadimplência por parte do consumidor não produz efeitos sobre as comissões devidas ao empregado.

O eventual inadimplemento ou cancelamento da venda está inserida no contexto da assunção do risco do negócio, conforme estabelecido no artigo 2° da Consolidação das leis do Trabalho. A empresa sempre assume o risco da atividade econômica

César Romeu Nazario 

OAB/RS 17.832