TST consolida tema que veda o estorno de comissão por inadimplência ou cancelamento da venda

Notícias • 19 de Setembro de 2025

TST consolida tema que veda o estorno de comissão por inadimplência ou cancelamento da venda

O Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado a sua jurisprudência com a fixação de inúmeros Temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores que compõe o Tribunal. Recentemente o Tribunal Pleno da Corte consolidou e reafirmou diversos entendimentos já pacificados que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos análogos, que podem refletir no dia a dia da empresa.

Dentre elas destaca-se o Tema 65 que dispõe:

A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.

RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027

A tese jurídica firmada estipula que a comissão é devida ao empregado comissionado pela conclusão da comercialização do produto, não lhe incumbindo as consequências deste. Concluída a comercialização, observados todos os protocolos de análise de crédito adotados pelo empregador, eventual inadimplência por parte do consumidor não produz efeitos sobre as comissões devidas ao empregado.

O eventual inadimplemento ou cancelamento da venda está inserida no contexto da assunção do risco do negócio, conforme estabelecido no artigo 2° da Consolidação das leis do Trabalho. A empresa sempre assume o risco da atividade econômica

César Romeu Nazario 

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Estabelecidas normas de prestação das informações ao eSocial
24 de Setembro de 2015

Estabelecidas normas de prestação das informações ao eSocial

No dia 31 de julho de 2015 foram publicadas no Diário Oficial da União, através da Circular 683 Caixa e da Resolução 3 CGeS, normas de prestação das...

Leia mais
Notícias Escrituração Digital eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário
21 de Junho de 2018

Escrituração Digital eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário

Para entrar em vigor, será necessária ainda a aprovação e publicação da Resolução dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego O Comitê...

Leia mais
Notícias As precauções para a manutenção da validade do registro ponto dos empregados nas reclamações trabalhistas
12 de Setembro de 2023

As precauções para a manutenção da validade do registro ponto dos empregados nas reclamações trabalhistas

A redação normativa do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, por via de regra, o horário de trabalho deverá ser anotado em...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682