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De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o uso de aparelho celular no trabalho, de forma excessiva, quando viola expressamente regramento interno quanto às normas de segurança para os funcionários, é passível de demissão por justa causa.

Na decisão da 6ª turma do órgão regional, no processo TRT-PR-08562-2015-661-09-00-6-ACO-02886-2017, foi mantida a decisão de primeiro grau, a qual confirmou a demissão por justa causa de serralheiro que descumpria regramento interno da empregadora que proibia o uso do telefone celular durante o horário de expediente, haja vista o trabalho com máquinas de corte, de polimento e de solda, além de produtos químicos tóxicos.

De acordo com a empresa reclamada, estabeleceu-se normativa interna proibindo o uso de celular durante o expediente, haja vista o tipo de maquinário com o qual trabalhavam os funcionários, que requeria atenção total ao serviço, como serras elétricas, máquinas de corte, solda, dentre outras.

Todavia, o empregado reiteradamente utilizava o celular durante o turno de trabalho, sendo advertido e suspenso por esse motivo. Ao final, a empresa acabou realizando a sua demissão por justa causa, por reiteradamente descumprir a norma interna.

Em reclamatória trabalhista o empregado buscava a conversão da demissão por justa causa, alegando que o uso de celular não motivo para a demissão. Contudo, o Tribunal Regional (TRT9) decidiu que o uso de celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa, especialmente quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador.

A reclamada comprovou que, além de alertar o trabalhador por diversas vezes, ainda aplicou advertência formal e, posteriormente, suspensão disciplinar, pelo mesmo motivo. Desse modo, restou demonstrada a constante insubordinação do empregado, motivando a sua demissão com justa causa.

Por outro lado, a empresa demonstrou claramente os fatos ensejadores da aplicação do art. 482 da CLT (que trata de dispensa por justa causa), visto que havia estabelecido normas de segurança para os funcionários, que estão incluídas no poder diretivo do empregador.

As regras e padrões de conduta podem ser estabelecidos pelo empregador e devem ser seguidos pelos seus empregados durante os horários de trabalho, dentre os quais a lícita proibição do uso de aparelho celular quando necessária à segurança da equipe de trabalho.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832