A garantia de emprego da empregada gestante é aplicável no contrato por prazo determinado

Notícias • 22 de Agosto de 2025

A garantia de emprego da empregada gestante é aplicável no contrato por prazo determinado

O Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado a sua jurisprudência com a fixação de inúmeros Temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores que compõe o Tribunal. Os processos sob análise foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante.

Dentre elas destaca-se o Tema 163 que dispõe:

Tema 163

A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.

RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872

A matéria suscita dúvidas recorrentes e permeia o cotidiano das relações derivadas do contrato de trabalho, quando uma empregada sob contrato por prazo determinado, em período de experiência, constata a condição de gestante, momento em que surge o questionamento em relação a estabilidade provisória em virtude do período pré estabelecido no contrato pactuado.

A própria Corte dispõe de Súmula que aborda a matéria, especificamente no item III da Súmula 244 que dispõe:

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Nesse contexto, o tema vem ratificar o entendimento da Corte, expresso no item III da referida Súmula, no sentido de que a empregada gestante, ainda que contratada sob contrato de trabalho por prazo determinado, faz jus a estabilidade gestante constitucionalmente estabelecida.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias TST admite demissão de funcionário com deficiência
16 de Agosto de 2019

TST admite demissão de funcionário com deficiência

As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas...

Leia mais
Notícias Empresa de ônibus é obrigada a incluir cobradores e motoristas no cálculo de aprendizes
22 de Janeiro de 2024

Empresa de ônibus é obrigada a incluir cobradores e motoristas no cálculo de aprendizes

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que obrigou empresa de transporte urbano a cumprir a cota mínima...

Leia mais
Notícias Jornada de trabalho – intervalos entre jornadas
28 de Setembro de 2016

Jornada de trabalho – intervalos entre jornadas

Nos dias atuais, cada vez mais se discute a influência da jornada de trabalho, nas doenças de caráter/origem ocupacional. A conclusão recorrente é...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682