A importância dos laudos, médico e ergonômico, em relação ao contrato de trabalho e suas consequências

Notícias • 28 de Setembro de 2026

A importância dos laudos, médico e ergonômico, em relação ao contrato de trabalho e suas consequências

Em que pese os laudos técnicos, médico e ergonômico, mantenham uma relação intrínseca com o contrato de trabalho na sua vigência, execução e consequências, eles não integram o contrato de trabalho, uma vez que o objeto das cláusulas contratualmente estabelecidas versem sobre salário, jornada, cargo e local. Todavia, a ausência de adequação ao teor dos laudos, ou a omissão em relação a eles, se reveste de capacidade para a constituição de passivo trabalhista com pedido de indenizações reparatórias, pensionamentos, rescisão indireta por parte do empregado ou ainda a aplicação de multas administrativas pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

O laudo médico, PCMSO, é obrigatório e atende a redação normativa da norma regulamentadora NR-07, e estipula dentre outras questões, acerca da realização dos exames admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de risco e demissional, conferindo aptidão, ou não, para o exercício das atividades profissionais contratadas.

Laudo Ergonômico ou AET (Análise Ergonômica do Trabalho) está inserido nas exigências estipuladas pela NR-17 e tem por objeto a avaliação das condições do posto de trabalho, assegurando que o mobiliário, os equipamentos e a regularidade da execução da atividade respeitem os limites físicos e mentais do empregado.

Os laudos e a observância destes está relacionada a sua integração ao PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, que não é propriamente um laudo, mas um plano de ação contínuo, não estático, de execução dos demais laudos relacionados à segurança e medicina do trabalho e estabelecidos no conjunto das normas regulamentadoras.

A existência dos laudos e uma adequada e correta aplicação das diretrizes através do plano de ação afastam a aplicação de sanções administrativas pela auditoria fiscal do trabalho, mas não tem a capacidade de afastar por completo o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista por empregado ou ex-empregado, que tenha por objeto a controvérsia acerca sobre eventual acometimento por doença com origem ocupacional ou agravado pelo desempenho das atividades profissionais.

Via de regra, nas ações onde o objeto da controvérsia esteja relacionado ao acometimento por patologia que decorra ou tenha sido agravado pelo desempenho da atividade profissional, existe a submissão do reclamante à realização de diligência pericial, médica e/ou ergonômica, por profissional indicado e de confiança do magistrado, sendo assim os laudos não afastam eventual condenação, até porque são emitidos por posto de trabalho e não por empregado específico, mas se constituem elemento fundamental para evitar a exposição e subsidiar eventual impugnação.

Não menos importante é a indicação de profissional na qualidade de assistente técnico, pois ele emite um parecer técnico, por vezes denominado de laudo assistente, além de subsidiar, sob o ponto de vista técnico, eventual impugnação ao laudo apresentado pelo expert de confiança do Juízo.

Nesse contexto, a correta observância aos parâmetros indicados pelos laudos técnicos se constituem elemento fundamental, não apenas para a correção dos fatores de risco identificados, mas igualmente para eventuais discussões judiciais e o afastamento da constituição de passivo trabalhista.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Confirmada despedida por justa causa de empregado que paralisou sem necessidade a linha de produção e gerou prejuízo de R$ 700 mil
21 de Junho de 2021

Confirmada despedida por justa causa de empregado que paralisou sem necessidade a linha de produção e gerou prejuízo de R$ 700 mil

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um trabalhador que paralisou a produção de...

Leia mais
Notícias PUBLICADA LEI QUE DISCIPLINA SOBRE A JUSTIFICATIVA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTAMINAÇÃO DA COVID-19
23 de Abril de 2021

PUBLICADA LEI QUE DISCIPLINA SOBRE A JUSTIFICATIVA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTAMINAÇÃO DA COVID-19

A edição do Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2021 conteve em sua publicação a Lei 14.128/2021, que, em seu artigo 7º, incluiu os...

Leia mais
Notícias Mantida justa causa de trabalhador com mais de 30 faltas não justificadas
18 de Junho de 2025

Mantida justa causa de trabalhador com mais de 30 faltas não justificadas

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682