Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

Os aplicativos de comunicação, especialmente o whatsapp, se converteram em mecanismos tecnológicos mais utilizados atualmente no país, sendo de grande utilidade, inclusive, no ambiente das relações derivadas do contrato de trabalho, como forma de agilizar e dinamizar a comunicação entre os envolvidos. Contudo, é necessário que o empregador se revista de cuidados na utilização do aplicativo, sob risco de atrair problemas na dinâmica administrativa e eventual constituição de passivo trabalhista.

A utilização de forma indiscriminada e desordenada tende a tornar a ferramenta em problema, e não solução, transformando-se em uma verdadeira armadilha ao empregador.

Como o uso emprega agilidade na comunicação e na solução de questões relacionadas a dinâmica da relação contratual do trabalho, a sua funcionalidade torna inafastável o seu aproveitamento. Contudo, isso não franqueia seu uso deliberado e indiscriminado, carecendo de regras, manuseio e conduta para a sua adequada utilização, sem que isso represente problemas futuros, com constituição de passivo trabalhista por meio de reclamações trabalhistas.

O primeiro requisito a ser observado é a formalidade. As conversas devem observar uma característica formal, com adoção de linguagem apropriada, sem a utilização de gírias, apelidos, de maneira clara e com postura respeitosa.

Em igual sentido deve ser realizada com objetividade, com ênfase na clareza, na brevidade e na resolução rápida do assunto, evitando desvios e rodeios, remetendo diretamente ao aspecto principal para economizar o tempo dos envolvidos e assegurar que as mensagens sejam compreendidas sem ambiguidades.

Assuntos estranhos à relação de trabalho não devem ser objeto de conversas através do aplicativo, assim como a recepção definitiva de documentos, uma vez que o envio de imagens fotográficas, via de regra, resulta em péssima qualidade de reprodução, fora de foco, inviabilizando a análise de documentos adulterados, por exemplo. Sendo assim, o envio prévio até pode ser acolhido, desde que ratificado pela entrega posterior do documento original.

Outra medida preventiva que deve ser adotada é de que somente será aceito o contato na hipótese de o interlocutor manter a visualização ativa, caso contrário, a conversão não deve ser realizada.

O judiciário trabalhista tem aceito a utilização de conversas em situações específicas e desde que observados alguns requisitos. No conjunto de decisões em relação a validade de um pedido de demissão, por exemplo, alguns aspectos devem ser observados.

A validade jurídica do ato carece da comprovação da manifestação de vontade e da integridade da comunicação, mediante o afastamento de vício de consentimento e se revestindo em manifestação do direito potestativo do empregado. Além disso, não existe a imposição legal da formalidade através de documento específico para a manifestação volitiva do empregado em relação ao seu pedido de desligamento.

Outro aspecto que precisa ser observado é que a apresentação de capturas de tela (prints) de WhatsApp pode ser impugnada pela parte adversa em relação à sua autenticidade e integridade.

No julgamento do Recurso Ordinário 0000806-76.2024.5.10.0006, em 2025, o colegiado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manifestou o entendimento de que provas digitais extraídas de aplicativos de mensagens, quando especificamente impugnadas pela parte contrária, demandam demonstração de integridade e autenticidade para fundamentar pleitos indenizatórios.

Nesse contexto, recomenda-se, por cautela, a preservação do histórico completo, exportação técnica dos registros ou lavratura de ata notarial quando houver risco de contestação.

No mesmo sentido, a simples reflexão ou manifestação informal de intenção pode não configurar rescisão definitiva se houver retratação ou arrependimento tempestivo antes da formalização. No julgamento do Agravo de Instrumento em recurso de Revista 1001096-91.2020.5.02.0053, com decisão proferida no ano de 2025, o colegiado da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve decisão que afastou a validade de pedido informal via WhatsApp, diante da ausência de formalização e de manifestação posterior de arrependimento da empregada. Por isso da importância da comunicação objetiva sem manifestações que possam oferecer margem interpretativa.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832