A vedação da aplicação de dupla penalidade no contrato de trabalho

Notícias • 09 de Dezembro de 2025

A vedação da aplicação de dupla penalidade no contrato de trabalho

Questionamento recorrente no cotidiano das relações derivadas do contrato de trabalho se refere a aplicação de sanções disciplinares, especialmente, em relação a dupla penalização por uma mesma conduta faltosa.

No âmbito do judiciário trabalhista, o entendimento é pacífico de que a dupla penalização não é possível, tratando-se  do princípio de non bis idem.

Pode se exemplificar com um julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, onde uma ex empregada requereu, através de reclamação trabalhista, a reversão da justa causa aplicada por ter exposto, de forma negativa, a imagem do empregador nas redes sociais, infringindo, portanto, o código de conduta interno. A justa causa, porém, foi afastada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, por  entender que houve a dupla punição pelo mesmo fato, o que seria vedado, decisão essa que inclusive foi mantida pela Corte Regional.

Além de ter sido advertida pela conduta, foi penalizada com a aplicação de justa causa, que se converte na penalidade máxima em matéria de contrato de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho igualmente analisou o processo que tinha por objeto de controvérsia a aplicação de dupla penalidade com a reversão de justa causa, e o entendimento expresso foi no mesmo sentido.

Isto porque, no caso concreto julgado, o trabalhador teria sido também advertido, e, meses após, foi dispensado pelo mesmo fato.

Por derradeiro, é imprescindível destacar que, na rescisão do contrato de trabalho por justa causa, além da gravidade da conduta faltosa praticada devendo estar prevista na redação normativa do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessário igualmente verificar ainda a existência do nexo causal, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação da penalidade (quando possível), assim como a ausência de dupla punição pelo mesmo fato.

Não se pode aplicar a sanção disciplinar (advertência ou suspensão), e na mesma oportunidade, aplicar a justa causa. São duas punições pelo mesmo ato cometido.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Contribuição Previdenciária do 13º Salário/2015 do doméstico deve ser recolhida até 7-1-2016
09 de Dezembro de 2015

Contribuição Previdenciária do 13º Salário/2015 do doméstico deve ser recolhida até 7-1-2016

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-12, a Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015, que altera a Portaria Interministerial 822...

Leia mais
Notícias Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional
21 de Setembro de 2017

Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou nesta segunda-feira a Súmula nº 120. Conforme o texto, é nula a exigência de...

Leia mais
Notícias Conselho Federal de Medicina publica resolução normatizando emissão de documentos médicos no país
04 de Julho de 2024

Conselho Federal de Medicina publica resolução normatizando emissão de documentos médicos no país

A edição do Diário Oficial da União do dia 02 de julho de 2024, conteve em sua publicação a...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682