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Foram destacados o risco de aumentar, em centenas de bilhões, o rombo no regime de Previdência Social, assim como a necessidade de novas modalidades de contratação.
Representantes do governo, de trabalhadores, de setores da economia, da Justiça do Trabalho e especialistas convidados apresentaram ontem seus argumentos sobre a chamada “pejotização” em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Gilmar Mendes. Foram destacados o risco de aumentar, em centenas de bilhões, o rombo no regime de Previdência Social, as fraudes que mascaram relações com subordinação como pessoa jurídica e, na ponta oposta, as mudanças no mercado de trabalho e a necessidade de novas possibilidades de contratação.
Gilmar Mendes é relator do processo que analisa a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização” (ARE 1532603). Os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país, a pedido do ministro.
O caso concreto trata de pedido de vínculo com a Prudential do Brasil Seguros, que figura em diversas reclamações sobre o assunto no STF. Vice-presidente da companhia, Antônio Rezende defendeu que o regime adotado com corretores de seguros é de franquia. E diante das leis de franquia e corretagem fica evidente que “o corretor franqueado não é e nem  poderia ser empregado”.
O advogado da parte contrária no caso, Gustavo Teixeira Ramos, destacou que a pejotização acaba com a fiscalização do ambiente laboral e com a sindicalização. “Enquanto o trabalhador, se quiser ser contratado, é obrigado a trocar direitos por recebimentos um pouco superiores, o empregador se beneficia duplamente, sonegando impostos e direitos”, disse.
Entre 2020 e 2025 foram propostas 1,2 milhão de ações trabalhistas pleiteando o vínculo de emprego, segundo Roseline Rabelo de Jesus, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou na audiência pública. A OAB, assim como outras entidades, defendem a competência da esfera trabalhista para analisar esses casos. As empresas, a Justiça comum, por envolverem contratos civis.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o que parece, à primeira vista, um arranjo moderno de contratação é, na prática, um sistema que fragiliza a relação de trabalho. “Não se pode admitir, em nenhuma hipótese, que a pejotização seja apresentada como algo bom ao trabalhador hiposuficiente”, disse.
Hoje a maior parte das relações de pejotização, acrescentou, atingem pessoas que ganham cerca de R$ 6 mil e, diferente do que alegam algumas empresas, não são trabalhadores altamente especializados e de alta renda.
Para Mauro de Azevedo Menezes, advogado da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o que não se pode admitir é a simulação desses contratos. Ainda segundo Menezes, subordinação e hipossuficiência nem sempre coincidem, caso contrário seria relegado à Justiça do Trabalho a condição de uma esfera de pequenas causas e permitido que a pejotização ocorresse sem freios para os trabalhadores de maior renda.
Já Alexandre Herculano Coelho, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendeu que a pejotização deve ser vista como o que é: a contratação de uma pessoa jurídica por outra. “Existe uma importância muito grande desse tribunal, que reconhece a licitude de diferentes formas de contratação de serviços”, afirmou. “O mundo mudou e vai demandar formas inovadoras de relações de trabalho.”
Os pejotizados cresceram 56% entre os anos de 2017 e 2024, enquanto os celetistas, 10%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que, entre 2022 e 2025, Previdência, FGTS e Sistema S deixaram de arrecadar mais de R$ 106 bilhões em decorrência da pejotização. Ele destacou que, aém de proteger o trabalhador, o FGTS também é um instrumento de investimento, em especial no Minha Casa Minha Vida. “Toda essa estrutura pode estar sendo colocada em risco de desmonte e enfraquecimento se liberar geral como aconteceu com a terceirização.”
Para o economista Felipe Salto, segundo o IBGE, são 53 milhões de trabalhadores no setor privado -, 13,5 milhões sem carteira assinada e 19 milhões por conta própria sem CNPJ. “A realidade do mercado de trabalho dificilmente vai se alterar, mas todas essas pessoas poderiam estar contratadas pela CLT?”, questionou. “A realidade da pejotização está dada. Temos que pensar em como garantir que trabalhadores e empregadores tenham ambiente profícuo e que o Estado consiga garantir arrecadação suficiente para sustentar suas politicas públicas, em especial a Previdência Social.”
No encerramento da audiência, o ministro Gilmar Mendes afirmou que foi possível ouvir ampla diversidade de pontos de vista e que os argumentos serão essenciais para o enriquecimento do julgamento.

Fonte: Valor Econômico 

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832