Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

A edição extra do Diário Oficial da União do dia 11 de junho do corrente ano, conteve em sua publicação a Medida Provisória n° 1.303/2025, que dentre as inovações legislativas apresentadas está a limitação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, pelo período de no máximo 30 dias quando solicitado através do serviço online da autarquia previdenciária – INSS – denominado de Atestmed e concedido por meio de análise documental.

Conforme a redação do instrumento normativo publicado, na hipótese onde o segurado necessite de um período de afastamento por benefício  de auxílio por incapacidade temporária por um período superior a 30 dias, o mesmo deverá obrigatoriamente ser submetido a perícia médica para análise pelo perito da autarquia previdenciária de forma presencial ou através da tecnologia de telemedicina.

César Romeu Nazario

OAB/RS - 17.832