Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

Diante da matéria ser importante, e reiteradas consultas dos associados, entendemos republicá-la, procurando esclarecer esta obrigação que está vigendo desde o dia 13.09.2017.

A Portaria MTb nº 945, de 01.08.2017 – DOU de 03.08.2017, criou instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Desde o dia13-9-2017, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais será obrigado a declarar no Caged os campos denominados

• Código Exame Toxicológico;

• Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano);

• CNPJ do Laboratório;

• UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico,

após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros

“C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo),

conforme layout Caged.

Os referidos motoristas profissionais devem ser identificados pelas seguintes famílias ocupacionais da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações:

a) 7823 – Motoristas de veículos de pequeno e médio porte;

b) 7824 – Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e

c) 7825 – Motoristas de veículos de cargas em geral.

Cabe ressaltar que os demais declarantes que não admitirem ou desligarem motoristas profissionais não precisam alterar o layout atual do Caged.

CBO OBRIGATÓRIOS

a) 782310 – Motorista de furgão ou veículo similar;

b) 782320 – Condutor de ambulância;

c) 782405 – Motorista de ônibus rodoviário;

d) 782410 – Motorista de ônibus urbano;

e) 782415 – Motorista de trólebus;

f) 782510 – Motorista de caminhão (Rotas regionais e internacionais);

g) 782515 – Motorista operacional de guincho.

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832