CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – EXTINÇÃO
Notícias • 06 de Dezembro de 2017
A Lei 13.467/17 (ReformaTrabalhista) extinguiu a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores(março), bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais (janeiro). As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas (empresas) ou profissionais (empregados), ou das profissões liberais, somente serão descontadas se houver autorização prévia e expressa.
Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo em janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da atividade.
César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832
Veja mais publicações
Notícias
16 de Janeiro de 2017
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até 1.659,38 8% de 1.659,39 até 2.765,66 9% de 2.765,67 até...
Leia maisContato
Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:
contato@nazarioadvogados.com.br
51 99102-4836
51 3594-6682