Decisão do TST afasta penhora sobre imóveis de sócios

Notícias • 17 de Março de 2020

Decisão do TST afasta penhora sobre imóveis de sócios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proporcionou através de julgado recente importante precedente para tentar afastar a penhora sobre imóveis cuja titularidade está registrada em nome da empresa.

A controvérsia envolve o disposto na Lei nº 8.009, de 1990, que estipula em seu artigo 1º que imóvel residencial próprio de casal ou de entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida. No entanto, não raras vezes a titularidade do bem encontra-se registrado em nome de empresa. Alguns magistrados, especialmente do judiciário trabalhista, apresentam resistência para declarar a impenhorabilidade do bem imóvel.

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, depois de as decisões de primeira e segunda instâncias negarem o pedido de uma empresária, reconheceu a legitimidade desta para discutir a penhora sobre o bem imóvel que está registrado sob a titularidade da empresa cuja empresária é sócia. Destaca-se na decisão a inovação da matéria na Corte, e, em decorrência disso, o recurso foi aceito, com base no princípio da transcendência – filtro adotado pelo TST.

Hodiernamente a concentração dos bens em holdings tem se tornado instrumento de gestão do patrimônio e planejamento sucessório, em decisões prolatadas no Superior Tribunal de Justiça há precedentes nesse sentido, a resistência reside justamente no judiciário do trabalho, por isso a relevância da controvérsia.

Na decisão de segunda instância a negativa da pretensão se fundamenta justamente no dispositivo referido, o entendimento apresentado é de que “se o bem não lhe pertence, não pode invocar a pretensão legal relativa ao bem de família”, na análise dos desembargadores, o artigo primeiro da Lei 8.009/90 se refere a “imóvel próprio do casal ou entidade familiar”. Na decisão prolatada pelo TST a interpretação ao dispositivo é distinta, no entendimento do julgado “ainda que o imóvel seja de propriedade da pessoa jurídica, a lei protege a moradia e a dignidade de todos que nela habitam, não a simples propriedade, pelo que revela-se evidente o interesse da parte, não havendo falar em
ausência de legitimidade”.

O precedente é relevante pelo entendimento de que deva ser considerado o direito à moradia para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel e assim preencher os requisitos de bem de família estipulados na legislação, que, em que pese a propriedade esteja sob titularidade da empresa sua destinação não é dispor deste para o uso empresarial, e sim, residencial, e dessa forma, só quem reside no imóvel poderia pleitear sua impenhorabilidade.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E A REFORMA TRABALHISTA
20 de Novembro de 2017

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E A REFORMA TRABALHISTA

Com a vigência da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017, a Contribuição Assistencial, seja de empregados, seja de empregadores, em favor dos respectivos...

Leia mais
Notícias Exclusão dos acidentes de trajeto e mais 5 ajustes necessários ao FAP
14 de Outubro de 2016

Exclusão dos acidentes de trajeto e mais 5 ajustes necessários ao FAP

A retirada dos acidentes de trajeto do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e mais 5 outros ajustes necessários em sua metodologia estão...

Leia mais
Notícias Receita Federal – Emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial
18 de Outubro de 2018

Receita Federal – Emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial

A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682