DECISÃO TST sobre a proporcionalidade do aviso prévio

Notícias • 18 de Outubro de 2017

DECISÃO TST sobre a proporcionalidade do aviso prévio

Aviso prévio proporcional. Lei nº 12.506/2011. Direito exclusivo do empregado.
A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei nº 12.506/2011 aplica-se somente aos casos em que o empregador toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Interpretar a norma de forma diversa, ou seja, exigir que o trabalhador cumpra aviso prévio superior a trinta dias,na hipótese em que ele próprio intentar a rescisão do contrato, significaria compactuar com alteração legislativa prejudicial ao empregado. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,deu-lhes provimento para acrescer à condenação o pagamento de três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso prévio, com os reflexos cabíveis. TST-E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 21.9.2017.

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Ministério do Trabalho estuda adiar norma sobre saúde mental nas empresas
19 de Março de 2026

Ministério do Trabalho estuda adiar norma sobre saúde mental nas empresas

Medida regulamentadora entraria em vigor em maio, com início de punição para empresas; ministro quer que sindicatos de...

Leia mais
Notícias Rede de drogarias terá de instalar assentos para descanso de empregados e pagar indenização
17 de Novembro de 2026

Rede de drogarias terá de instalar assentos para descanso de empregados e pagar indenização

Ministério Público denunciou empresa, com 99 filiais, por desrespeitar normas de saúde e segurança no...

Leia mais
Notícias APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXILIO DOENÇA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIAS
22 de Novembro de 2018

APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXILIO DOENÇA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIAS

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DISPENSA POR JUSTA...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682