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Adicional de periculosidade. Motorista. Exposição eventual. O motorista que
permanece no interior do veículo ou nas proximidades dele quando o abastecimento é realizado por frentista ou terceira pessoa não tem exposição habitual ao perigo de acidente, mas sim eventual. Aplicação do entendimento contido na Súmula 364, I, do TST. […] (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n.0020356-51.2015.5.04.0261 RO. Publicação em 11-04-2017)

Nulidade do aviso-prévio. Não tendo a reclamada logrado comprovar a observância do disposto no art. 488 da CLT quanto à redução legal da jornada, é presumida como verdadeira a alegação do autor quanto a ter trabalhado de forma contínua por todo o período do aviso-prévio,em razão do que é considerado nulo e, por consequência, devida a projeção do término do contrato para mais trinta dias após o último dia trabalhado e a respectiva remuneração do período. […] (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez. Processo n.0000843-86.2014.5.04.0373 RO. Publicação em 05-05-2017)

DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. O estorno de comissões somente é
legalmente admitido, conforme o art. 7º da Lei nº 3.207/57, quando verificada a insolvência do comprador e não a mera inadimplência ou desistência deste. Lembra-se que não pode o empregado assumir os riscos do empreendimento, inerentes à atividade empresarial do empregador. Aplicação do art. 466 da CLT. […] 3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0021369-43.2015.5.04.0663 RO. Publicação em 06-06-2017)

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832