Empresa deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez

Notícias • 27 de Julho de 2015

Empresa deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado aposentado por invalidez em decorrência de uma doença cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade.

As instâncias inferiores haviam julgado improcedente o pedido do trabalhador por não haver previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, concluindo que o benefício seria devido apenas aos empregados da ativa.

Mas, para o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, a flexibilização decorrente da autonomia coletiva só é cabível se forem preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores.

O relator assinala que a jurisprudência do TST, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual decorrente da invalidez, o empregador não pode sustar a concessão de benefícios ao trabalhador, “justamente no momento de sua maior necessidade”.

Essa orientação está consolidada na Súmula 440, que garante a manutenção de plano de saúde a empregados aposentados por invalidez. “Na essência, os fundamentos para a manutenção do auxílio-alimentação são os mesmos da manutenção do plano de saúde”, observa.

O ministro ressalta que, conforme o artigo 475 da CLT, o empregado aposentado por invalidez tem suspenso o contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social. Porém, “não se pode concluir que esse evento extirpe do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes do contrato suspenso”, sustenta.

Segundo o relator, dada a precariedade da aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida caso o trabalhador volte a ter restabelecida a sua capacidade laboral, o empregador não pode cancelar os benefícios nem tratar a incapacidade como definitiva. “Logo, o direito ao auxílio-alimentação não cessa durante o período, pois a suspensão do contrato de trabalho não afasta a condição do trabalhador de empregado da empresa”, concluiu. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-38000-51.2011.5.17.013

FONTE: TST

Veja mais publicações

Notícias Receita Federal investiga aumento de pejotização no país
06 de Abril de 2021

Receita Federal investiga aumento de pejotização no país

Publicado em 6 de abril de 2021 Operação da Receita Federal de pejotização visa garantir a correta arrecadação de tributos pelos...

Leia mais
Notícias Reforma Trabalhista é sancionada
17 de Julho de 2017

Reforma Trabalhista é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14-7, a Lei 13.467, de 13-7-2017, que altera a CLT – Consolidação das Leis do...

Leia mais
Notícias Justiça do Trabalho não vai julgar ação de aprendiz que sofreu acidente em curso do Senai
12 de Abril de 2022

Justiça do Trabalho não vai julgar ação de aprendiz que sofreu acidente em curso do Senai

Não havia relação de trabalho entre o aprendiz e a instituição 11/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682