Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

O CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional publicou  no Diário Oficial de hoje, 1-9, a Resolução 160, de 17-8-2021, que dentre outras, alterou a Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018, que dispõe sobre o Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Resolução 160 CNSN/2021,  estabeleceu que sem prejuízo às vedações para ingresso ao Simples Nacional, poderá ser incluída na relação das ocupação permitida ao MEI a atividade que: seja passível de exercício sem cessão de mão de obra; seja passível de exercício por até 2 empregados; seja passível de exercício em um único estabelecimento;  não fragilize as relações de trabalho; seja exercida pelo empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil;  não esteja sujeita à tributação na forma do Anexo V da Resolução 140 CGSN/2018; exercida no âmbito rural, seja caracterizada como industrial, comercial ou de serviços, e seja caracterizada como de comercialização ou de processamento de produtos de natureza extrativista.

Foi estabelecido ainda, que a partir de 1-10-2021, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias relativas à contratação de empregado, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, devendo ainda, o cumprimento dessas obrigações, bem como o recolhimento do correspondente DAE, ocorrer até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato. Nos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios do FGTS deverá ser feito no mesmo prazo, ou seja,  até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato.

O Portal do Simples Nacional na internet contém as informações e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da Resolução 160 CGSN, de 17-8-2021.

Fonte: RFB

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832