Estabilidade provisória – Mulher que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização

Notícias • 05 de Março de 2020

Estabilidade provisória – Mulher que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização

A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória, sendo irrelevante se o empregador ou a empregada tenha conhecimento da gravidez.

Para o TST, a mulher tem direito à estabilidade provisória se a gravidez teve início durante o contrato de trabalho, sendo irrelevante se ela ou o empregador tinham conhecimento 

Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização relativa à estabilidade provisória a uma empregada que engravidou durante o aviso-prévio. A gravidez só foi confirmada meses após o fim do contrato.

O relator do recurso, ministro Augusto César, observou que o atual posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso-prévio cumprido ou indenizado. “Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro (aquele que há de nascer)”, afirmou.

Segundo o relator, de acordo com a Súmula 244, item I, do TST, não é indispensável, para o reconhecimento da garantia de emprego, que a confirmação da gravidez tenha ocorrido antes da rescisão contratual. “É exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, e é irrelevante que o empregador ou a empregada tenham conhecimento do estado gravídico”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-2670-29.2014.5.02.0005

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Veja mais publicações

Notícias Recolhimento do FGTS
09 de Julho de 2020

Recolhimento do FGTS

Caixa orienta empregadores sobre a antecipação de recolhimentos do FGTS suspensos A Caixa  Econômica Federal,  enviou aos empregadores, no dia...

Leia mais
Notícias Aprendiz, Menor Aprendiz e a Insalubridade: Base de Cálculo e a Insalubridade: Base de Cálculo e a
23 de Julho de 2019

Aprendiz, Menor Aprendiz e a Insalubridade: Base de Cálculo e a Insalubridade: Base de Cálculo e a

A previsão e regulamentação sobre a contratação de aprendizes está disposta no texto do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em...

Leia mais
Notícias Trabalhador que passa mais de seis meses de auxílio doença perde direito a férias
29 de Maio de 2019

Trabalhador que passa mais de seis meses de auxílio doença perde direito a férias

O artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz algumas hipóteses em que o empregado não terá direito a férias. Uma dessas...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682