FÉRIAS COLETIVAS: ASPECTOS PRÁTICOS DA CONCESSÃO.

Notícias • 28 de Setembro de 2021

FÉRIAS COLETIVAS: ASPECTOS PRÁTICOS DA CONCESSÃO.

Com a proximidade do final do ano, surgem dúvidas quanto a concessão das férias coletivas ao conjunto dos empregados pelo empregador. A concessão de férias coletivas se converte em uma faculdade do empregador, ou seja, não é condição para a concessão o consentimento do empregado. No entanto, é necessário que a empresa observe alguns requisitos estipulados na legislação vigente.

As férias coletivas dispõe de seção exclusiva no texto normativo da CLT, e condições de concessão distintas das férias individuais.

As denominadas férias coletivas, como o próprio nome diz, compreendem um período de gozo de férias concedido ao conjunto dos empregados da empresa, ou a totalidade de um determinado setor ou departamento, portanto, não é possível dar férias coletivas apenas para alguns empregados de maneira aleatória.

Em observância ao texto da CLT, o empregado que não dispuser de período aquisitivo integralizado na empresa no momento da concessão, deverá gozar, na oportunidade, férias proporcionais ao seu tempo de vínculo contratual, iniciando-se em seguida, novo período aquisitivo de férias (ou seja, o seu período aquisitivo proporcional “zera” a partir do início do gozo das férias coletivas). Se o período de férias proporcionais for menor do que o período das férias coletivas, a diferença deverá ser registrada como licença remunerada, sem o acréscimo do terço constitucional de férias. Se o direito auferido for maior, o saldo de férias deverá ser utilizado antes do término do novo período aquisitivo de férias, contanto que seja superior a cinco dias, período mínimo de gozo estipulado no artigo 134, § 1º, no caso do saldo ser inferior, deverá ser concedido na integralidade.

A forma de concessão das férias coletivas referida, aplica-se igualmente na hipótese de faltas injustificadas ao trabalho, as férias coletivas deverão ser calculadas proporcionalmente, observado o total de faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo correspondente do empregado.

O comunicado das férias coletivas pode depender de acordo sindical, porém, a legislação prevê a comunicação com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência em relação ao período de gozo, o empregador deverá comunicar ao conjunto dos empregados sobre o período de férias coletivas. No mesmo prazo o empregador deve informar ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato profissional a data de início e final das férias e quais estabelecimentos ou setores estão abrangidos, além da fixação de avisos no local de trabalho.

O pagamento da remuneração das férias coletivas deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, assim como está vedado o início do gozo nos dois dias que antecedem o repouso remunerado e/ou feriado.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo
30 de Outubro de 2017

Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo

Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do...

Leia mais
Notícias Rescisão de contrato de trabalho – Impedimentos
24 de Agosto de 2017

Rescisão de contrato de trabalho – Impedimentos

A rescisão de contrato de trabalho, em especial, na modalidade sem justa causa, encontra na legislação alguns impedimentos, seja em virtude de...

Leia mais
Notícias Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
02 de Setembro de 2021

Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682