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Uma funcionalidade que foi disponibilizada pelo INSS ainda é desconhecida ou muito pouco utilizada por grande parte dos empregadores. A autarquia previdenciária disponibilizou o sistema denominado como Conadem (Consulta Auxílio Doença por Empresas) em maio de 2022. A ferramenta dá acesso ao empregador de decisões administrativas sobre benefícios previdenciários requeridos por empregados vinculados ao seu CNPJ por meio de sistema online viabilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ademais, a referida funcionalidade foi substituída em 15 de maio de 2026, pela plataforma INSS Empresa. A inovação representa um significativo avanço para a gestão de pessoas e gerenciamento do quadro funcional, possibilitando aos empregadores a realização de consulta, em tempo real, dos afastamentos previdenciários de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício.

Com uma interface mais moderna e informações atualizadas, o sistema viabiliza o acesso ao histórico de benefícios desde janeiro de 2019, ampliando significativamente o período de consulta anteriormente disponível.

A nova plataforma oferece aos empregadores acesso a informações como número e espécie do benefício concedido, status atual, datas de requerimento, início, despacho e cessação, além de dados específicos sobre benefícios por incapacidade, como a data da última perícia médica, conclusão da avaliação e eventual existência de nexo técnico previdenciário.

Principais inovações apresentadas pela nova plataforma em relação ao antigo Conadem estão:

• Histórico de consultas disponível desde janeiro de 2019;

• Atualização das informações em tempo real;

• Interface mais intuitiva e de fácil utilização;

• Possibilidade de delegação de acesso a representantes autorizados.

A plataforma se constitui em importante ferramenta para a gestão de afastados e controle de benefícios previdenciários, fortalecendo os processos internos de gestão de pessoal com a consequente redução dos riscos trabalhistas e previdenciários.

Entre as medidas e condutas recomendadas, pode-se destacar:

• Visibilidade e rastreabilidade de benefícios através da consulta direta a dados como número do benefício, espécie (encaminhamento de Auxílio por Incapacidade Temporária B31 convertido na perícia médica em Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário B91), situação atual, data de requerimento, data de início e data de cessação (alta);

• Cruzamento de bases (eSocial x INSS) possibilitando a aferição da espécie do benefício concedida pela Previdência está em conformidade com as informações transmitidas no evento S-2230 do eSocial, corrigindo eventuais distorções evitando a aplicação de sanções pela auditoria fiscal;

• Prevenção do limbo previdenciário, evitando a lacuna temporal desde o momento em que a autarquia previdenciária confere alta médica ao empregado (considerando-o apto), mas o médico do trabalho o considera inapto — situação revestida de capacidade para constituir passivos trabalhistas;

• Possibilidade de gestão preventiva do retorno ao trabalho (SST), a partir da informação da data de cessação antecipada, a equipe de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), planejando antecipadamente eventuais readaptações de atividades, adequações ergonômicas e/ou suporte psicológico pela segurança do trabalho;

• A realização de um adequado planejamento para substituição de empregados afastados;

• Acompanhamento de informações relacionadas ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), importante para a gestão do Fator Acidentário de Prevenção (FAP);

• Utilizar as informações sobre nexo técnico previdenciário para aprimorar programas de saúde e segurança do trabalho;

• Incorporar a consulta ao INSS Empresa nas rotinas de admissão, afastamento e desligamento de colaboradores.

A utilização dos dados disponibilizados pela plataforma representa uma maior eficiência e segurança na administração das relações de trabalho, contribuindo para uma gestão mais moderna e alinhada às exigências legais.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832