GFIP: Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

Notícias • 14 de Maio de 2021

GFIP: Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
Publicado em 12 de maio de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.

Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto.

Fonte: Agência Câmara
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832

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