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Ações incluem transparência nos valores das corridas, criação de pontos de apoio e comitê interministerial.

Após diálogo com trabalhadores por meio do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, o Governo do Brasil anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de medidas para melhorar o dia a dia de entregadores e motoristas por aplicativo. 

Uma das principais mudanças anunciadas obriga as plataformas informem ao consumidor qual parte do valor fica com o aplicativo e qual parte é destinada ao trabalhador. Outras medidas propõem a instalação de pontos de apoio para descanso e institui o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o MTE -  Ministério do Trabalho e Emprego , estabelecendo um espaço permanente de diálogo com a categoria.

A portaria entra em vigor em 30 dias - período para que as empresas se adequem à norma.

Essa medida de transparência é fundamental para garantir uma relação de consumo mais justa e informada, permitindo que o consumidor e o trabalhador compreendam a estrutura de custos por trás de cada corrida ou entrega.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, que vem dialogando com a categoria desde o início do governo  sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, destaca-se a medida do Ministério da Justiça que exige transparência na composição dos preços. "É um início de enquadramento das plataformas, dando transparência para garantir direitos aos trabalhadores", afirmou durante a coletiva de apresentação do Relatório do GTT.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República,  destacou a importância das medidas "para que os trabalhadores de aplicativos tenham o mínimo de tratamento digno". Ele afirmou que os pontos de apoio serão instalados nas cidades com maior concentração de entregadores e motoristas e ressaltou que as ações não dependem de mudança legislativa e entram em vigor de imediato, com prazo de 30 dias para adequação das plataformas.

PONTOS DE APOIO - Outra medida é a instalação de pontos de apoio equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade para os profissionais.

Isso será feito via Acordo de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil para a instalação, inicialmente, de até 100 pontos de apoio.

Esses pontos de apoio serão instalados nas cidades com maior concentração de entregadores e motoristas por aplicativo.

Também fica instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.

A ideia é estabelecer um espaço permanente de diálogo com a categoria, propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos.

Também fazem parte do comitê o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

PREVENÇÃO A ACIDENTES - O relatório também prevê a inclusão do item "Trabalhador de plataforma digital" nas fichas de notificação do Sinan -Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Com isso, será aprimorada a captura de dados de acidentes e agravos dessa categoria para subsidiar ações de prevenção.

A melhora do bem-estar também é contemplada na inclusão dos trabalhadores por aplicativo na Pesquisa Nacional de Saúde, desenvolvida em parceria com o IBGE.
Haverá ainda a adoção da campanha "Abril Verde: juntos pela redução de mortes por acidentes e doenças do trabalho no Brasil", com ações específicas para os trabalhadores.

REMUNERAÇÃO - O relatório, que será encaminhado ao Congresso,  também reitera as propostas já anunciadas para melhorar a remuneração dos entregadores. Entre elas, a que eleva o  valor mínimo pago pelas plataformas a cada corrida de R$ 7,50 para R$ 10. Após quatro quilômetros, ainda segundo as propostas, o valor adicional por quilômetro passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50.

Além disso, o documento sugere  o fim das entregas agrupadas, quando são feitas num mesmo trajeto e as empresas cobram do consumidor, mas sem fazer o repasse integral aos entregadores.

GTT - Formado em dezembro de 2025, sob coordenação conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o GTT reuniu esforços de órgãos como o TST - Tribunal Superior do Trabalho  e o MPT - Ministério Público do Trabalho para construir soluções que façam diferença no dia a dia dos entregadores.

Veja o relatório do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos.

FONTE:  MTE

César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832