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ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE - A simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras, mas sim a demonstração efetiva de irregularidade no cumprimento de um ou de outro. A impossibilidade de o empregado acompanhar, com clareza, seus créditos/débitos e saldos de horas no banco de horas invalida o acordo de compensação adotado por ausência de cumprimento de requisito de validade. Recurso Ordinário da Autora conhecido e provido, no particular. (TRT-09ª R. - ROT 0000446-81.2021.5.09.0069 - Rel. Sergio Guimaraes Sampaio - DJe 20.11.2023 - p. 419)

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832