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ACÚMULO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL - ATIVIDADE COMPATÍVEL DENTRO DA JORNADA DE TRABALHO - O exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal da empregada, dentro da sua jornada de trabalho, não enseja o pagamento de plussalarial por acúmulo de funções. 2- TESTEMUNHA DE PROCESSO JUDICIAL EM DESFAVOR DA EMPRESA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - Logrou a reclamada comprovar que não agiu com discriminação nem retaliação quando exerceu seu poder potestativo de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho, sobretudo, diante da situação de crise econômico-financeira da empresa, trazida à tona por meio do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TRT-21ª R. - RO 0000370-37.2023.5.21.0042 - Rel. Carlos Newton de Souza Pinto - DJe 13.12.2023 - p. 898)

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832