Justiça anula justa causa de trabalhador demitido por faltas decorrentes de prisão preventiva

Notícias • 08 de Setembro de 2026

Justiça anula justa causa de trabalhador demitido por faltas decorrentes de prisão preventiva

A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP declarou a nulidade de dispensa por justa causa aplicada a um especialista em TI que faltou ao trabalho em razão de prisão preventiva. O juízo determinou a conversão do ato para dispensa imotivada, determinando pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de quase R$ 29 mil.

A empresa dispensou o funcionário 33 dias após a primeira ausência ao trabalho sob a alegação de desídia. No entanto, o conjunto de provas confirmou que o trabalhador esteve privado de liberdade, de forma cautelar, desde o dia anterior à primeira ausência. Posteriormente, houve decisão judicial que absolveu o trabalhador na justiça criminal, com trânsito em julgado e expedição de alvará de soltura.

O juiz Ramon Magalhães Silva ressaltou que a privação de liberdade acarreta a suspensão temporária do contrato por motivo de força maior e por circunstância alheia à vontade do trabalhador, o que descaracteriza a alegada desídia. "Ademais, sobreveio sentença penal absolutória (...), não havendo condenação criminal transitada em julgado apta a respaldar a ruptura motivada", destacou o magistrado na decisão.

O julgamento frisou ainda que a aplicação indevida da punição máxima ao empregado nesse cenário atingiu seus direitos de personalidade, violando a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador, caracterizando dano moral.

Cabe recurso.

Processo: 1001008-24.2026.5.02.0706

FONTE: TRT-2 (SP) 

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias eSocial – eSocial: testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12
10 de Dezembro de 2019

eSocial – eSocial: testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12

A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo contrato de trabalho “verde e amarelo” no ambiente de produção restrita...

Leia mais
Notícias MTP – Trabalho em Máquinas e Equipamentos – Atividades e Operações Insalubres – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde – Alteração das Normas Regulamentadoras nº 12, 15, 20, 22,
25 de Abril de 2022

MTP – Trabalho em Máquinas e Equipamentos – Atividades e Operações Insalubres – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde – Alteração das Normas Regulamentadoras nº 12, 15, 20, 22,

Portaria MTP nº 806, de 13.04.2022 – DOU de 19.04.2022   Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e...

Leia mais
Notícias Gravação de conversa feita por motorista de caminhão é admitida para comprovar pagamento por fora
06 de Setembro de 2023

Gravação de conversa feita por motorista de caminhão é admitida para comprovar pagamento por fora

Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita uma gravação...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682