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O CN – Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 27-5, o Ato 40, de 26-5-2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 932, de 31-3-2020, que reduziu pela metade, até 30-6-2020, as alíquotas das contribuições destinadas ao Sescoop – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, ao Sesi – Serviço Social da Indústria, ao Sesc – Serviço Social do Comércio, ao Sest – Serviço Social do Transporte, ao Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, ao Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, ao Senat – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e ao Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832