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Foi publicado no Diário Oficial de 26-8, o Ato 29 do Congresso Nacional, de 25-8-2015, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 680/2015, que institui o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, que possibilita ao empregador, em situação de dificuldade econômico-financeira, reduzir, temporariamente, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832