NR-12 – requisitos de segurança em máquinas e equipamentos – alterações

Notícias • 02 de Março de 2018

NR-12 – requisitos de segurança em máquinas e equipamentos – alterações

O MTb – Ministério do Trabalho, por meio do referido Ato,altera a NR – Norma Regulamentadora 12, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78, com redação dada pela Portaria 197 SIT-DSST, de 17-12-2010, que define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
A alteração da NR-12 consiste em excluir o item 12.6.1, e do Anexo IX – Injetora de Materiais Plásticos o item 1.2.5.1, publicado equivocadamente entre os itens 1.2.1.4.1 e 1.2.1.6; alterar os subitens 12.6.2, 12.17, 12.33, 12.51, 12.51.1, 12.51.2, 12.51.3, 12.92,12.123, 12.123.1, 12.153, 12.153.2; alterar no Anexo IV – Glossário as definições de “Categoria” e “Dispositivo de intertravamento”; incluir as definições de: Apreciação de risco, Análise de risco, Avaliação de risco, Categoria B, 1 e 2, Circuito elétrico de comando, Contatos mecanicamente ligados, Contatos espelho e Controles; e incluir o item 7.3 no Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura.
Com relação as alterações, destacamos:
– os condutores de alimentação elétrica das máquinas e equipamentos devem, entre outros requisitos mínimos de segurança, não dificultar o trânsito de pessoas e materiais ou a operação das máquinas, bem como ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo;
– sempre que forem utilizados sistemas de segurança, inclusive proteções distantes, com possibilidade de alguma pessoa ficar na zona de perigo, deve ser adotada uma das seguintes medidas adicionais de proteção coletiva para impedir a partida da máquina enquanto houver pessoas nessa zona:
a) sensoriamento da presença de pessoas;
b) proteções móveis ou sensores de segurança na entrada ou acesso à zona de perigo, associadas a rearme (reset) manual.
– as máquinas e equipamentos fabricados a partir de 24-12-2010 devem possuir em local visível, dentre outras informações, o número de registro do fabricante/importador ou do profissional legalmente habilitado no Crea – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
– as máquinas e equipamentos fabricados antes de 24-12-2010 devem possuir em local visível informação sobre o tipo, o modelo, a capacidade e o número de série ou identificação.

PORTARIA 98 MTb, DE 8-2-2018 (DO-U DE 9-2-2018)

Veja mais publicações

Notícias TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva
06 de Outubro de 2023

TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva

Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do...

Leia mais
Notícias Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito
22 de Novembro de 2022

Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT-2...

Leia mais
Notícias Realização de “testes” admissionais sem formalização do contrato de experiência
17 de Abril de 2015

Realização de “testes” admissionais sem formalização do contrato de experiência

Muitas empresas adotam o procedimento de realizar testes com empregados antes de formalizar o contrato de experiência o que ao nosso sentir,...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682