OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR – TRT-12: Empresa deve contratar seguro de vida para motorista profissional

Notícias • 26 de Julho de 2022

OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR – TRT-12: Empresa deve contratar seguro de vida para motorista profissional

É obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) determinou, por unanimidade, que uma empresa deve pagar o equivalente ao seguro em indenização por danos materiais a familiares de um caminhoneiro atropelado em serviço. Homem sofreu acidente ao atravessar rodovia em busca de um borracheiro

O caso envolve um caminhoneiro que morreu atropelado na cidade de Palhoça ao atravessar uma rodovia em busca de um borracheiro para consertar o pneu do veículo.

De acordo com os autos, o motorista não aceitou o guincho oferecido pela empresa responsável por aquele trecho da rodovia e nem seguiu as normas do empregador, que estabelecem como orientação ligar para o seguro em caso de pneu furado.

Na decisão, o relator, desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, entendeu que as provas demonstram que o atropelamento decorreu exclusivamente da conduta da vítima, “que se colocou imprudentemente em situação de perigo, sendo esta a causa adequada para o resultado morte”.

No entanto, o desembargador destacou que, independentemente de a empregadora ter concorrido para a ocorrência do acidente, a contratação do seguro de vida era seu dever, conforme previsto no artigo 2º da Lei 13.103/2015.

Assim, Guglielmetto considerou que a empresa, ao não cumprir o dever de contratar o seguro, causou à família do caminheiro dano material equivalente ao valor do seguro que lhes foi sonegado, que corresponde a 10 vezes o piso salarial da categoria.

Clique aqui para ler a decisão
0001213-39.2019.5.12.0059

TRT/SC

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias A nova modalidade de Rescisão por Acordo – Reforma Trabalhista
27 de Setembro de 2017

A nova modalidade de Rescisão por Acordo – Reforma Trabalhista

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso-prévio indenizado e a indenização sobre o...

Leia mais
Notícias Dino sugere que STF revisite a decisão que permitiu a ampla terceirização
01 de Novembro de 2024

Dino sugere que STF revisite a decisão que permitiu a ampla terceirização

Isso tem a ver com fraudes que estão se generalizando por conta da má interpretação dos precedentes do tribunal, disse o...

Leia mais
Notícias CAGED
05 de Março de 2020

CAGED

Uso de certificado digital para a transmissão do CAGED volta a ser obrigatório. O Diário Oficial da União estampou em sua edição publicada na data...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682